A partir de agora, não será possível abrir uma empresa Eireli, e as empresas já abertas nesta modalidade, serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). As transformações ficarão a cargo das juntas comerciais,

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DRI— deverá publicar um ato oficial nos próximos dias.

O que era a Eireli?

Foi um novo modelo empresarial criado em 2011 com o objetivo de legalizar a empresa com apenas um único sócio, no entanto, com responsabilidade limitada.

A Eireli exigia o capital social mínimo de 100 salários mínimos.

Tenho que efetuar uma alteração contratual?

A princípio, não. As alterações serão efetuadas automaticamente pela junta comercial de cada estado da federação.

O que é a SLU?

Popularmente conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um tipo de empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura.

Fonte: Contadores.Cnt

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Antes, essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo. Nele estão as empresas do Simples Nacional, os empregadores e contribuintes pessoas físicas. Diante disso, reunimos neste artigo o que você precisa saber para transmitir a EFD-Reinf sem erros. 

Obrigações 

A EFD-Reinf está integrada com outras obrigações, tendo sido instituída em 2017, pela Instrução Normativa RFB nº 1767. Ela faz parte dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Desta forma, pretende substituir a GFIP (guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária, em conjunto com as seguintes declarações:

• eSocial  (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas);
• DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos),

Por isso, essas três obrigações acessórias devem ser implantadas de forma e prazos integrados. Através disso, é possível fazer a apuração dos créditos tributários de forma correta. A EFD-Reinf, por exemplo, deve ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração.

Quem precisa apresentar a EFD-Reinf?

Estão obrigados a apresentar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes, ainda que imunes ou isentos:

• as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, 
• as pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
• o adquirente de produto rural;
• as associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional e que tenham recebido valores a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda ou de transmissão de espetáculos desportivos; 
• a empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva a que se refere o inciso V; 
• as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

Cronograma 

As pessoas físicas que fazem parte do 3º grupo, já estão obrigadas a transmitir a EFD-Reinf, desde a competência de julho de 2021. É importante ressaltar que, as escriturações eSocial e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade, isso acontece devido às mudanças que foram feitas no eSocial através da Portaria Conjunta SEPTR/RFB/ME nº 71. 

Além disso, as empresas do 3º grupo, também devem fazer a DCTFWeb que inicia o período de apuração a partir de outubro de 2021. Diante disso, no período de apuração relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2021, a EFD-Reinf e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)  existirão simultaneamente. 

Vale ressaltar que, os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as entidades integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a obrigatoriedade passa a partir das 8 horas de 22 de abril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.

Dispensa da obrigação

A partir de agora, todas as empresas que não possuírem fatos geradores a serem informados no período de apuração, estão dispensadas de apresentar a EFD-Reinf.

Assim, podem ser empresas do primeiro, segundo ou terceiro grupo e qualquer regime de tributação, seja do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Com isso, não há mais necessidade de informar o “Sem Movimento”. 

Mas não se confunda: a dispensa dessa apresentação, no entanto, é apenas para o EFD-Reinf. Para o eSocial e a DCTFWeb é necessário informar o “Sem Movimento”.

Fonte: Jornal Contábil

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Esse documento deve ser apresentado mensalmente, então, saiba que neste mês, os dados devem ser apresentados até o dia 20. 

Para garantir a entrega sem erros, veja neste artigo as informações que você vai precisar para fazer essa declaração e como transmitir o documento. Acompanhe! 

Quem deve declarar?

Segundo a Instrução Normativa nº 2005, essa declaração deve ser feita pelas seguintes empresas: 

• as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; 
• unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; 
• consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício; 
• fundos de investimento imobiliário a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; 
• SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º; 
• entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que declarar?

Através desta declaração, a Receita Federal verifica os tributos e contribuições que são feitas pelos empreendimentos, além dos valores que foram utilizados para a sua quitação. Por isso, nela devem constar as seguintes informações: 

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira);
• PIS/Pasep (Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• CPSS (Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público);
• Cide-Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível);
• Cide-Remessa (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação);
• CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);
• IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários);

Como transmitir?

Neste mês, os dados enviados são relativos à apuração de junho. Diante disso, a DCTF deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que é acessado no site da Receita Federal.

Depois de elaborar o arquivo, lembre-se que é preciso conter a assinatura digital através de um certificado digital válido.  Assim, o envio é efetuado por meio do sistema Receitanet. 

Após esse procedimento, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Em caso de erros, saiba que é possível apresentar a DCTF retificadora no prazo de  até  cinco anos. 

Penalidade 

Para aqueles que deixarem de entregar essa declaração mensal, é aplicado multa, cujo valor mínimo é de R$200,00 para pessoa jurídica inativa e de R$500,00 para pessoa jurídica ativa.

Assim, haverá multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF devido ao atraso, limitada a 20%.

Também existe uma multa para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Neste caso, o valor é de R$ 20,00. 

Fonte: Jornal Contábil

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O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano.

Isso quer dizer que, para se enquadrar nesse tipo de empresa, o empreendedor precisa faturar no máximo esse valor. Ultrapassando, precisa migrar para outro porte — geralmente, o passo seguinte é se transformar em uma EPP, Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com dados do Sebrae, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em 2002, 85% (mais de 535 mil) dos micro e pequenos negócios abertos no Brasil eram ME.

Além de ser uma das mais indicadas alternativas para quem excedeu o faturamento MEI, quais outras características tornam esse porte empresarial tão interessante para quem quer empreender? 

Neste artigo, você vai conferir o que é Microempresa, quais tipos existem, os impostos que são pagos por uma ME, detalhes sobre o faturamento e muito mais.

O que é uma Microempresa (ME)?

Microempresa, ou ME, é um porte empresarial que engloba negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano.

Esse formato de empresa permite a contratação de até 9 empregados para comércio e serviços, e de até 19 colaboradores para a indústria.

Quanto ao regime de tributação, ou seja, sistema que vai estabelecer quais e como serão cobrados os impostos desse negócio, uma ME pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Uma das principais diferenças entre esses três regimes jurídicos, é que o Simples Nacional é um sistema simplificado, com o recolhimento dos impostos realizados por uma única guia, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por esse motivo, essa costuma ser a opção mais escolhida pelos empreendedores, especialmente entre os que precisaram mudar de MEI para ME. 

Outra importante característica das Microempresas é que esse modelo de empresa abrange todas as atividades econômicas que não são permitidas no MEI.

Isso quer dizer que praticamente todas as CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, podem ser abertas com ME — exceto aquelas que não são permitidas no Simples Nacional. 

Quais são os tipos de microempresa?

Além de conhecer o faturamento de Microempresa, quem deseja abrir um negócio nesse formato precisa saber que ela abrange 4 tipos de natureza jurídica.

Natureza jurídica são as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos sócios de um negócio, que pode ser mais de uma pessoa, ou o próprio titular do CNPJ.

Assim, os tipos de microempresas, considerando o limite de faturamento anual, são:

• Eireli;
• Empresário Individual;
• Sociedade Simples;
• Sociedade Empresária Limitada.

A importância da Natureza Jurídica correta para as microempresas

Para a Receita Federal, a natureza jurídica é uma forma de classificar as estruturas e a forma como estão constituídas as empresas, facilitando o controle de todas as organizações que atuam no Brasil.

Dessa forma se determinam regras e obrigações para cada forma jurídica, levando em conta seus objetivos, composição do quadro de sócios e administradores e finalidade da entidade. 

É importante que o empreendedor conheça as naturezas jurídicas para enquadrar corretamente sua empresa e entender seus direitos e deveres.

Neste caso, em função da complexidade, recomenda-se ajuda especializada para a tomada de decisão.

O tipo de sociedade, por exemplo, define se o empreendedor responde por eventuais dívidas com seu patrimônio pessoal ou se os bens pessoais serão completamente separados das obrigações da empresa.

Em alguns casos, há uma exigência de capital social mínimo para formalizar o negócio com uma determinada natureza jurídica. 

Quais as principais diferenças entre ME e EPP?

As duas principais diferenças entre uma ME e uma EPP, Empresa de Pequeno Porte, são o limite de faturamento anual e a quantidade de funcionários que podem ser contratados.

Como já mencionado, o teto de faturamento de Microempresa é de R$ 360 mil ao ano, e é possível contratar até 19 funcionários, de acordo com o ramo de atuação.

Já no caso de uma EPP, é possível faturar até R$ 4,8 milhões ao ano e contratar de 10 a 49 empregados para comércio e serviços, e de 20 a 99 para indústria.

Quanto aos regimes de tributação, ambos podem ser enquadrados no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quanto uma Microempresa pode faturar por mês?

Considerando o faturamento de Microempresa que citamos no início deste artigo, é possível entender que esse porte empresarial pode ter como renda bruta mensal o valor de R$ 30 mil.

No entanto, é fundamental destacar que não se trata de um valor fixo, mas sim de uma média mensal de faturamento bruto.

Assim, se em um mês a empresa tiver uma receita bruta de R$ 50 mil, e no próximo R$ 20 mil, o importante é que a soma dos 12 meses não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação vigente.

Qual é o limite anual de faturamento de Microempresa?

O limite anual de faturamento de Microempresa é de R$ 360 mil. Isso quer dizer que um negócio desse porte pode faturar uma quantia inferior ou igual a esse montante.

É bastante válido destacar que o valor estabelecido para definir o porte empresarial se refere à receita bruta. Ou seja, deve ser contabilizados todos os recebimentos de um negócio, desconsiderando suas despesas, sejam elas quais forem.

Por exemplo, se uma empresa faturou R$ 345 mil no ano, mas teve um volume de despesas de R$ 150 mil, para continuar como ME, a primeira quantia é que é considerada.

Quanto se paga de imposto em uma Microempresa?

A essa altura você deve estar se perguntando: “Mas quais impostos uma Microempresa paga?”

Se abrir um negócio neste formato, você irá arcar com:

• COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: calculado com base no faturamento da empresa e de acordo com o regime tributário (variável para o Simples Nacional; 7,6% no Lucro Real; 3% no Lucro Presumido; 
• CSLL — Contribuição Social sobre Lucro Líquido: imposto calculado sobre os lucros líquidos. A alíquota varia de 9% a 20%, conforme a atividade econômica exercida; 
• CPP — Contribuição Previdenciária Patronal: definido de acordo com a folha de pagamento da Microempresa, o percentual varia para optantes do Simples Nacional e é de 20% para os demais regimes tributários; 
• IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica: o cálculo desse imposto é feito baseado no lucro da empresa no último ano. Para optantes do Lucro Presumido e do Lucro Real, os percentuais variam de acordo com a atividade e a declaração deve ser feita a cada 3 meses. Para optantes do Simples, o percentual a ser pago é de 15% + 10% se o lucro for maior que R$ 20 mil ao mês;
• PIS — Programa de integração Social: também calculado de acordo com o regime de tributação, é de 1,65% para o Lucro Real; 0,65% para o Lucro Presumido e variável no Simples Nacional;
• ISS — Imposto sobre Serviços: específico para Microempresas prestadoras de serviço, o ISS é um tributo municipal com alíquotas que variam entre 2% a 5%.

Como abrir uma Microempresa?

Agora que você sabe exatamente o limite de faturamento de Microempresa e as principais características desse porte empresarial, acho que é o formato ideal para o seu negócio? Se sim, o próximo passo é saber como abrir uma ME, certo?

Ao contrário do MEI, uma Microempresa não pode ser aberta através do Portal do Empreendedor. Mesmo assim, não se preocupe, pois o processo é bastante tranquilo!

O primeiro passo é buscar um bom profissional contábil. Ainda que não seja preciso de contador para abrir uma empresa, esse suporte é obrigatório para os demais meses de atividade do seu negócio. Sendo assim, por que não contar com ele desde o começo?

Em seguida, você vai precisar definir o regime jurídico, o regime tributário, escolher as CNAEs, separar os documentos necessários e dar entrada nos órgãos competentes, como Junta Comercial e Receita Federal.

Fonte: Contabilizei

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Por isso, hoje vamos falar sobre os tipos de planejamento tributário que existem e quando você deve adotar  cada um deles como estratégia para reduzir, adiar ou até mesmo eliminar os impostos.

Então, se você tem interesse em saber como isso funciona, acompanhe!

Tipos de planejamento tributário

Existem três tipos de planejamento operacional, estratégico e tático, mas para que eles sejam aplicados é necessário entender como funciona a sua empresa e definir quais são os seus objetivos para que seja estabelecido um tipo de planejamento para que você consiga atingir esses objetivos. Então, veja a seguir cada um deles: 

Planejamento Operacional: é um modelo de planejamento que é desenvolvido em conformidade com a lei para cumprir as obrigações da empresa, como a escrituração e o pagamento dos tributos dentro do prazo. Assim, a redução dos impostos ocorre devido à antecipação do pagamento ou entrega da obrigação. 

Por isso, é necessário que esse planejamento seja elaborado para períodos de 3 a 6 meses. Então, é necessário que você estabeleça as responsabilidades de cada um dos colaboradores e as formas necessárias para garantir a execução do planejamento, como a metodologia e os objetivos que são esperados através dessa ação. 

Planejamento Tático: é voltado ao médio prazo, devendo ser feito de 1 a 3 anos. Neste tipo de planejamento, são elaboradas estratégias que devem ser aplicadas e concretizadas junto aos setores e departamentos da empresa. Sendo assim, cada setor estabelece seus objetivos para que juntos, alcancem e que beneficie toda a empresa.

Planejamento Estratégico: aqui é necessário registrar quais são os resultados esperados a longo prazo, devendo ser elaborado para o período de 5 a 10 anos, mas ao longo desse tempo serão feitas algumas revisões considerando fatores internos e externos da empresa. Deve ser feito pelos proprietários, presidentes e diretoria, que irão decidir o tipo de regime tributário mais adequado para a empresa. 

Então, deve ser avaliado informações como a localização da empresa, a estrutura de capital, além do ramo do negócio, assim como a missão e os valores da empresa. Depois, são traçadas as estratégias para que sejam implementadas as mudanças necessárias para garantir que a empresa pague menos impostos. 

Desenvolvimento

Ao estabelecer o planejamento tributário para reduzir os tributos, conseguimos gerar lucro para a empresa. Desta forma, o planejamento se torna eficaz se for realizado de acordo com a realidade fiscal e financeira da empresa, então, essas estratégias podem ser realizadas por empresas de todos os portes.

Mas para isso, é necessário fazer uma análise dos tributos e dos objetivos para garantir o resultado do planejamento. Por isso, citamos as seguintes ações: 

Informações: faça um levantamento da sua empresa e estabeleça as variáveis referentes à atividade desenvolvida e as obrigações tributárias da empresa. Leve em consideração os dados relacionados à receita bruta e previsão de faturamento, pois, a partir disso é possível escolher o regime de tributação que irá atender melhor à sua empresa. 

Lucro: é importante definir o lucro que a empresa pretende ter para que isso seja registrado no planejamento e assim, possam ser feitas as devidas estratégias para se obter esse lucro, podendo ser feita uma comparação com os resultados que podem ser obtidos nos regimes tributários que a sua empresa pode se enquadrar. 

Despesas: também veja como está sendo distribuída a receita da empresa e faça uma previsão das despesas operacionais, que se referem aos gastos com a administração da empresa e venda de seus produtos e serviços. 

Empregados: lembre-se de registrar ainda as despesas que são geradas com seus funcionários, pois, esses gastos são importantes para a elaboração de um planejamento que irá demonstrar como ficam as despesas dos próximos meses. 

Simulação: Avalie todas as vantagens e desvantagens dos regimes tributários em vigor e, para isso faça uma simulação de como sua empresa pode ficar em cada um deles, optando por aquele que irá gerar cargas tributárias menos onerosas e, por isso, reduzirá os custos relacionados aos impostos.

Por isso, acrescente ainda informações sobre cenários otimistas, pessimistas e realista, para se ter uma ideia de qual será favorável para a empresa.

Informações

Para a elaboração da análise de sua empresa, com o objetivo de fazer seu planejamento tributário, leve em consideração as seguintes informações: 

• Impactos nas receitas;
• Impactos nas receitas e nas despesas; 
• Impactos na lucratividade

Depois, compare essas informações com os tipos de regimes tributários, com o apoio de um contador, que possui experiência neste assunto e pode te auxiliar nas projeções que são necessárias para elaborar seu planejamento tributário, além de saber quais impostos incidem sobre o seu negócio.

Isso também te ajudará a programar o cumprimento das obrigações da sua empresa, como pagamentos, entrega de declarações e outros documentos e, desta forma, gerar economia.

Por Samara Arruda via Jornal Contábil

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I – captação, tratamento e distribuição de água;
II – assistência médica e hospitalar;
III – assistência veterinária;
IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;
a) veda o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, ficando permitido o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega ou retirada.
VI – agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;
VII – funerários;
VIII – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
X – transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;
XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
XII – telecomunicações;
XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
XIV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XV – imprensa;
XVI – segurança privada;
XVII – transporte e entrega de cargas em geral;
XVIII – serviço postal e o correio aéreo nacional;
XIX – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;
XXI – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;
XXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
XXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXIV – setores industrial e da construção civil, em geral;
XXV – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
XXVI – iluminação pública;
XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XXIX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XXX – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XXXI – vigilância agropecuária;
XXXII – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XXXIII – serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;
XXXIV – serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;
XXXV – fiscalização do trabalho;
XXXVI – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXVII – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Ministério da Saúde (como a suspensão presencial dos cultos inclusa no atual decreto estadual);
XXXVIII – produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;
XXXIX – serviços de lavanderia hospitalar e industrial;
XL – serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.

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Sabe-se que a maioria das empresas começam pequenas, enquadradas no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

No entanto, com o passar do tempo e crescimento da empresa, torna-se necessário migrar para um regime tributário maior e mais adequado ao cenário atual, o qual por vezes é a Microempresa (ME).

Mas antes de mais nada, é preciso entender melhor sobre cada um desses modelos.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo empresarial criado para formalizar a atividade de trabalhadores autônomos.

Uma das principais características do MEI se trata da carga tributária reduzida junto à facilidade de cumprir com as obrigações por meio de uma guia única de arrecadação. 

Além do mais, o MEI também é isento dos seguintes tributos federais:

• Imposto de Renda (IR);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

É importante dizer que para realizar as devidas contribuições e se manter regularizado, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), com valores que podem variar de acordo com a atividade exercida, ficando da seguinte forma:

• Predominantes de locação de bens próprios — R$52,25 (não incide ISS ou ICMS);
• Produção ou revenda de mercadorias — R$53,25 (só inclui ICMS);
• Prestação de serviços, exceto locação de bens próprios — R$57,25.
• Atividades mistas onde o microempreendedor faz venda de produtos ou prestação de serviços — R$58,25 (com ISS e ICMS).

A manutenção dessa contribuição permite ao MEI o acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles, o salário-maternidade e o auxílio-doença.

No entanto, para se enquadrar neste modelo é preciso cumprir com alguns requisitos, como apresentar um faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e não ter contratado mais de um funcionário para auxiliar nas tarefas do empreendimento. 

ME

A Microempresa (ME) é o modelo que permite ao empreendedor obter um faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil, sendo assim, nota-se uma estrutura um tanto mais complexa que no MEI. 

Além do que, esse modelo empresarial também é gerido por algumas outras características, como:

• Possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;
• Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
• Permissão para emitir notas fiscais de vendas, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Na maior parte dos casos, os microempreendedores optam pelo Simples Nacional, uma vez que o cálculo de impostos por esse regime tributário costuma ser mais acessível em cenários específicos. 

Neste sentido, vale mencionar que a apuração é feita de acordo com uma tabela elaborada pelo Governo Federal, responsável por analisar a receita bruta auferida nos últimos 12 meses de atuação. 

Vale ressaltar que na ME é obrigatório a contratação de um profissional contábil para gerenciar o cumprimento das obrigações mensais.

Diferença entre MEI e ME

Ao considerar a migração de MEI para ME, o empreendedor deve compreender as distinções entre ambos os modelos para averiguar com precisão em qual modelo o negócio exercido melhor se encaixa. 

Pode-se dizer que a principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento, que é de R$ 81 mil e R$ 360 mil, respectivamente. 

Porém, também há algumas outras diferenças relevantes que devem ser observadas, como:

• Formalização: é simples no caso do MEI (online e sem burocracia) e mais complexa no caso da ME (precisa de contrato social);
• Funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A ME pode ter uma equipe de empregados;
• Gestão contábil: para o MEI é simples, pois embora o empresário deva registrar as entradas e as saídas mensalmente, não é preciso ter um livro com a contabilidade da empresa, por exemplo. Já a ME deve cumprir todas as obrigações contábeis de uma empresa normal.
• Atividades: Para ser MEI é preciso desempenhar uma das atividades que se enquadram na categoria. Enquanto qualquer atividade pode ser registrada como ME;
• Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade. A ME paga um valor baseado na receita.

Viabilidade em migrar de MEI para ME

Vale a pena migrar de MEI para ME, quando o microempreendedor individual ultrapassa o limite de faturamento da categoria.

No entanto, ele deve considerar que ao migrar para o modelo de Microempresa, ele deverá arcar com a responsabilidade de pagar um valor fixo, além de também precisar recolher os impostos com base na regra geral do Simples Nacional.

Ressaltando que se ainda assim o faturamento ultrapassar a marca de 20% do limite pré estabelecido, deverá haver o recolhimento de impostos retroativos, ou seja, desde o início do ano calendário no qual o aumento ocorreu. 

É importante dizer que o MEI pode migrar para ME a qualquer momento do ano. 

De modo geral, é preciso que antes de mais nada, o empresário realize o processo de desenquadramento por meio do portal do Simples Nacional, além de também se dirigir à Junta Comercial apresentando um comunicado, para então, preencher um formulário fornecido pela instituição. 

Por: Laura Alvarenga | Fonte: Jornal Contábil

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Dentre algumas possibilidades de benefício está a possibilidade de emitir nota fiscal e também o acesso a diversos benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

Contudo para que o MEI tenha acesso a esses benefícios não basta se formalizar. Também é necessário cumprir algumas obrigações, pois mesmo que seja um regime empresarial simplificado, também conta com algumas obrigações.

Obrigações do MEI

Uma das obrigações mais importantes e que deve ser sempre levada a sério é pagamento da guia DAS. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um boleto que precisa ser pago todos os meses pelos microempreendedores, é através do pagamento deste boleto que MEI cumpre o pagamento de seus impostos como também garante suas contribuições junto ao INSS.

O valor da DAS é calculado com base em 5% do valor do salário mínimo, logo todos os anos onde o salário mínimo é reajuste a contribuição mensal do MEI também sofre um reajuste.

Confira o valor da contribuição do MEI em 2020

Contribuição mensal para o ano que vem

O valor do salário mínimo, em 2021, deverá ser de R$ 1.087,84 levando em conta o reajuste apenas pela inflação, projetada em 4,1% para este ano. Como normalmente o valor é arredondado para cima deve chegar aos R$ 1.088,00.

Em setembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional, dentro da proposta de orçamento de 2021, que o salário mínimo deveria ser de R$ 1.067,00 para uma inflação de 2,1%. Como este índice praticamente dobrou, o governo revê agora os cálculos e sobe em R$ 21,00, o valor a ser pago aos trabalhadores, a partir de fevereiro do próximo ano.

Através dessa alteração do salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para 2021 sofrerá um pequeno reajuste. Onde o calculo então caso esse salário mínimo se mantenha será de R$ 1.088 x 5% + o imposto estipulado para sua atividade exercida.

Se o salário mínimo para 2021 se manter em R$1.088 o valor da guia mensal do MEI será de:

Benefícios ao se formalizar

O cidadão que se formaliza como MEI possui uma lista bem interessante de benefícios, vamos mostrar todos eles pra vocês agora:

Benefícios previdenciários que o cidadão passa a ter acesso ao se formalizar:

• Aposentadoria
• Auxílio doença
• Auxílio maternidade
• Pensão por Morte
• Auxílio reclusão

Além dos benefícios previdenciários o trabalhador que se formaliza como Microempreendedor Individual pode contar com as seguintes vantagens:

• Emissão de notas fiscais
• Redução do número de impostos
• Facilidade na abertura de contas
• Facilidade na obtenção de crédito

MEI dispensando da obrigatoriedade de alvará

Desde o dia 1º de setembro a a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permitiu que microempreendedores individuais (MEIs) estejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

Fique atento! O processo de abertura de um CNPJ MEI é totalmente gratuito e você mesmo pode realizar a abertura da sua empresa em pouquíssimo tempo, para isto basta acessar ao Portal do Empreendedor, clicar em Formalize-se e seguir todo o procedimento. Em caso de dúvidas consulte um contador.

Fonte: Jornal Contábil

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Estes abatimentos na remuneração equivalem à encargos legais, bem como, a descontos autorizados pelo próprio colaborador. 

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), qualquer desconto salarial precisa ser autorizado previamente pelo funcionário com a comprovação do mesmo, seja para planos médicos, odontológicos, seguro de vida, previdência privada, sistemas cooperativos, convênios culturais e recreativos entre outros. 

Veja os principais descontos que incidem sobre a folha de pagamento:

INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também é considerado como um desconto mensal que incide sobre a folha de pagamento e, pode atingir a marca de 14%, de modo que sofre variações de acordo com o salário pago ao colaborador. 

Essa contribuição é destinada à garantia de benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros previstos na legislação. 

Cabe ressaltar que, o novo desconto do INSS que passou a vigorar desde março de 2020, terá a incidência de taxas mais elevadas para remunerações maiores, bem como, para os trabalhadores da iniciativa privada que recebem um salário mínimo, os quais passarão a recolher R$ 5,22 a menos por mês. 

A nova tabela corresponde à Emenda Constitucional número seis, responsável por oficializar a Reforma da Previdência, sendo assim, as três faixas anteriores do regime geral de contribuição que variavam entre 8% a 11%, agora, passaram a variar entre 7,5% a 14% perante quatro faixas salariais. 

Cabe destacar que, da mesma forma que há o teto para o benefício, o desconto junto ao salário também deve respeitar alguns limites, de maneira que, o valor máximo de contribuição junto ao INSS de 2020 em diante será de R$ 6.101,06.

No cenário específico dos servidores públicos, estes, foram integrados aos demais regimes existentes que cobravam alíquotas distintas para aqueles que iniciaram a carreira antes e depois de 2013. 

Portanto, aqueles funcionários com mais tempo de carreira pública e salários elevados deverão pagar alíquotas maiores, podendo atingir a marca de 22%. 

Observe os descontos para cada faixa:

Salário de contribuição Alíquota progressiva Alíquota efetiva

até R$ 1.045 7,5% 7,5%

de 1.045,01 até 2.089,60 9% entre 7,5% e 8,25%

R$ 2.089,61 até 3.134,40 12% entre 8,25% e 9,5%

R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 (teto do INSS) 14% entre 9,5% e 11,68%

IRRF 

O desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento, consiste em uma antecipação do imposto que o colaborador precisaria pagar a cada ano junto à Receita Federal.

Sendo assim, o recolhimento é realizado mensalmente pela empresa com base na alíquota aplicada ao imposto de renda, de maneira que o desconto é efetuado após a dedução do valor do INSS na folha. 

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ainda que não seja efetivo sobre a remuneração do funcionário, precisa constar na folha de pagamento. 

O recolhimento deste tributo deve ser feito pelo empregador até o dia 7 de cada mês, o qual precisa depositar uma quantia referente a 8% do salário do funcionário em uma conta específica junto ao Fundo de Garantia na titularidade do trabalhador através da Caixa Econômica Federal (CEF). 

No entanto, o colaborador é permitido a fazer a retirada da quantia depositada somente em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria ou entrada na compra de residência própria que possibilita o saque integral ou, ao optar pela nova modalidade implantada neste ano, o saque-aniversário, que permite a retirada parcial do recurso sempre no mês de nascimento do trabalhador. 

Vale transporte 

Com base na Lei nº 7.418, de 1985, o empregador deve realizar o desconto mensal da quantia equivalente ao benefício do vale-transporte que corresponde ao percentual de 6% sobre o salário ofertado. 

O referido benefício deve ser concedido antecipadamente pelo empregador, lembrando que não se trata de uma reposição salarial, e sim, de uma antecipação voltada para a cobertura de despesas de deslocamento do trabalhador entre a casa e o trabalho através do transporte coletivo público. 

Além disso, se o VT foi inferior a 6%, será considerado o menor valor do total gasto para o deslocamento de ida e volta do trabalho, no entanto, se o percentual mencionado for excedido, a empresa também deve arcar com as despesas extras. 

É importante destacar que, o funcionário não terá direito ao vale transporte durante o período que, por alguma razão particular, ou por atestado médico, férias ou compensação de dias em haver ou abonados em banco de horas e licenças, não comparecer ao trabalho. 

Plano de saúde, odontológico e vale-refeição

O plano de saúde consiste em um benefício extra que só pode ser descontado da folha de pagamento se o funcionário decidir usufruir do mesmo, e autorize o desconto. 

É importante mencionar que existem duas opções de planos de saúde, sendo que, em alguns casos, eles são custeados integralmente pelo empregador, enquanto em outros, o funcionário deve arcar com uma taxa parcial ou reduzida. 

Na segunda alternativa, o colaborador deve efetuar o pagamento mensal diante de parte do valor do plano, o qual é descontado diretamente sobre o salário, devendo apresentar toda os fatores correspondentes à quantia final do desconto. 

Faltas e atrasos

No que se refere ao descumprimento dos horários de entrada e saída impostos mediante o contrato trabalhista, incluindo o intervalo para descanso e refeição, o Artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que o funcionário tem direito a dez minutos de atraso diário no máximo, de maneira que este tempo não deve ser computado ou descontado do salário mensal. 

Contribuição sindical (opcional)

Equivalente à quantia paga por um dia de trabalho, a contribuição sindical deve ser descontada apenas mediante autorização do funcionário, destacando que, este, já estava previsto pelos Artigos 578 e 791 da CLT, no entanto, a característica opcional por integrada somente após a Reforma Trabalhista em novembro de 2017. 

Adiantamento salarial (opcional)

Bastante comum em diversas empresas, o adiantamento salarial também é uma modalidade opcional que, normalmente corresponde a 40% do valor integral da remuneração mensal, além do que, costuma ser pago até o dia 20% de cada mês.

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Por Laura Alvarenga | Fonte: Jornal Contábil

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Primeiro, é necessário entender o que é o acidente do trabalho. Vejamos alguns exemplos práticos: a empregada doméstica, durante o a faxina na casa do patrão, escorrega e cai, lesionando a perna. Este é um caso típico de acidente do trabalho.

Outro: o segurança de uma casa noturna, que diariamente trabalha ao lado de uma caixa de som com barulho alto, que supera os limites de tolerância, sofre perda auditiva significativa. Isto é considerado doença ocupacional, que caracteriza acidente do trabalho.

Em ambos os casos, é obrigação do empregador, ao tomar conhecimento dos fatos, comunicar à Previdência Social o ocorrido no primeiro dia útil seguinte, com a devida emissão da CAT, sob pena de multa.

Se o acidente ocasionar o falecimento de funcionário, o prazo de comunicação deverá ser imediato. Entretanto é comum a empresa se negar ou enrolar para emitir a CAT.

Nesse caso, o próprio empregado, a qualquer momento, poderá registrar a CAT junto ao INSS, como também poderãorealizar a emissão os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. A CAT poderá ser registrada online pelo site do INSS.

Uns dos benefícios para o trabalhador que tem o acidente de trabalho reconhecido com a devida emissão da CAT é que, durante o seu afastamento em virtude da incapacidade laborativa, além da estabilidade provisória por ao menos 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, o empregador tem a obrigação de efetuar o recolhimento de FGTS.

A lista de possíveis acidente de trabalho é extensa. Portanto, é muito adequado sempre consultar advogado especialista para obter melhores orientações ao caso específico.

Por: Mara Marques via Jornal Brasília Capital

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