Um tema previdenciário de profunda importância é o do recolhimento atrasado (ou retroativo) de contribuições previdenciárias.
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado
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Há alguns anos, a burocracia para se baixar uma empresa era tão grande, que era mais fácil ficar com ela inativa e pagar os tributos mensais e anuais. Tem muito empresário ainda fazendo isso: jogando o seu dinheiro, duro de se ganhar, pela janela. Mas, se a empresa tem débitos, é possível baixá-la? É sobre isso que vamos falar neste post. Continue conosco!
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O Aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.
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Para que não
haja atrasos na hora de recolher os tributos referentes ao Simples Nacional, é
importante ficar atento à entrega dos documentos obrigatórios para o contador
todos os meses.
Foi publicada nesta terça-feira (dia 3) no Diário Oficial da União, resolução INSS 699/2019 que regulamenta a prova de vida dos beneficiários do INSS. A obrigatoriedade de o procedimento ser realizado anualmente se manteve e o caso se aplica a pessoas com dificuldade de locomoção, seja por doença, idade avançada ou outra condição que não permita o deslocamento até a agência.
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